Procurador-geral de Justiça cita que essa é a terceira ação desde 2019 sobre o mesmo tema e que legislações que deveriam corrigir a situação apresentaram os mesmos problemas.
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação na Justiça pedindo a inconstitucionalidade de 511 cargos comissionados e de confiança na Prefeitura de Limeira (SP). Entre as irregularidades citadas estão o preenchimento de cargos de caráter técnico, que deveriam ser ocupados por concursados, por pessoas nomeadas pela administração.
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, lembra que desde 2019 já foram propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade em relação à criação de cargos de comissão e funções de confiança na prefeitura. Na mais recente, de 2021, foram declarados inconstitucionais 249 postos com funções de confiança. Em maio de 2021, foi promulgada uma lei complementar que reestruturou o quadro de pessoal da prefeitura, o que levou à extinção do processo.
"Todavia, conforme exposto abaixo, a nova legislação manteve os mesmos vícios de inconstitucionalidade antes apresentados, além de criar outros inúmeros postos em comissão e de confiança em desacordo com os parâmetros constitucionais", aponta o procurador na nova ação, que foi distribuído no último dia 16. Na última terça-feira (24), foram solicitadas informações à prefeitura e Câmara da cidade.
Confira onde estão distribuídos os cargos questionados pelo MP:
- Gabinete do Prefeito;
- Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Gestão Estratégica;
- Secretaria Municipal de Fazenda;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
- Secretaria Municipal de Habitação;
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;
- Secretaria Municipal de Urbanismo;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação;
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Secretaria Municipal de Comunicação Social;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A primeira irregularidade apontada na ação é por omissão parcial, pela manutenção de um "percentual ínfimo" de 5% de reserva de cargos em comissão para servidores de carreira. "O percentual estabelecido na lei ora contestada não se concilia com os arts. 111 e 115, V, da Constituição Paulista, devendo ser declarada a omissão parcial da inconstitucionalidade", justifica o procurador.
Também é apontado que há cargos comissionados e funções de confiança com atribuições técnicas e profissionais. Segundo a Constituição, podem ser cargos em comissão ou de confiança os que têm tarefas de assessoria, chefia ou direção.
"Suas funções consistem em atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais ou são assaz genéricas.
Por isso, o ingresso em tais cargos deve ocorrer mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e o provimento em cargos públicos efetivos", explica Sarubbo, em relação às vagas comissionadas nessas condições.
O procurador ainda abre um tópico específico para falar da inconstitucionalidade das funções de confiança de controlador interno e de chefe do serviço de controle interno.
"Não há qualquer dúvida de que as atribuições exercidas pelos servidores designados para o Controle Interno são técnicas. Para cumprir essa missão institucional, deve o Município instituir posto de provimento efetivo, à vista do caráter profissional da função".
O que dizem a prefeitura e a Câmara
Em nota, a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Limeira informou que ainda não recebeu a citação do processo. "O Executivo aguarda a notificação e, com a ciência dos termos, será possível o pronunciamento", acrescentou.
Já a Câmara, cujo presidente figura como réu na ação, uma vez que o projeto foi aprovado pelo Legislativo, informou que vai se manifestar na ação dentro do prazo legal, "devendo fazê-lo de modo a demonstrar a completa lisura do processo legislativo que culminou com a aprovação da lei que criou os cargos comissionados".
"A aprovação dessa lei se deu sob o entendimento de sua plena legalidade e constitucionalidade", acrescentou.
Imbróglio judicial desde 2008
Em 2020, o governo limeirense informou ao g1 que o tema é discutido desde 2008, quando o MP-SP instaurou inquérito civil para apurar a constitucionalidade de cargos em comissão e administração da época.
Cronologia do caso, segundo a prefeitura:
- 2008 - Ministério Público instaura inquérito civil para apurar cargos em comissão e administração da época assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
- 2012 - Então prefeito Orlando José Zovico cumpre acordo feito com o MP e publica decreto em que são extintos diversos cargos;
- 2014 - Aprovada a Lei Complementar 686/2014, que tratou da estrutura administrativa da Prefeitura de Limeira e criou cargos em comissão e as funções gratificadas;
- 2015 - Aprovada a Lei Complementar 741/2015, que alterou a anterior;
- 2017 - Ministério Público ingressa com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 741/2015;
- 2018 - Tribunal de Justiça julga procedente ação;
- 2018 - Aprovada Lei Complementar 820/2018, após reforma administrativa feita pela atual administração, diante de julgamento do TJ sobre a lei anterior;
- 2019 - PDT ingressa com ação contra a Lei Complementar 820/2018;
- 2020 - Tribunal de Justiça acolhe ação.